As medidas estão incluídas no programa do XXV Governo Constitucional, entregue na Assembleia da República pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

No capítulo dedicado à Educação, Ciência e Inovação, o Executivo reafirma essencialmente as metas e medidas previstas no programa anterior, algumas das quais foram interrompidas após a queda do Governo, como a revisão do Estatuto da Carreira Docente, um processo que a equipe liderada por Fernando Alexandre quer concluir até o final da legislatura.

Uma das novidades, no entanto, tem a ver com as regras para o uso de telefones celulares nas escolas e, nesse contexto, o Governo pretende implementar “medidas efetivas”.

O programa do governo prevê a proibição de smartphones do 1º ao 6º ano escolar, ou seja, até os 12 anos.

No 3º ciclo, o objetivo é “promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado” e, a partir do 10º ano, os alunos terão maior liberdade no uso de telefones celulares, estando previsto apenas o “uso responsável e adaptado”.

As medidas já estão em vigor atualmente, mas na forma de recomendações, emitidas no início do ano letivo de 2024/2025 e cuja aplicação seria avaliada para apoiar uma decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

As conclusões sobre a adesão das escolas às recomendações sobre o uso de telefones celulares nas escolas só devem ser divulgadas no final do ano letivo.

Atualmente, a definição de regras para o uso de telefones celulares está nas mãos das escolas, no âmbito do regimento interno, autonomia defendida pelo Conselho Escolar no ano passado.