Na terça-feira, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, afirmou, depois de se reunir com o Presidente da República, que o Partido Socialista não apoiará as alterações propostas pelo Governo às leis da imigração se estas se mantiverem na sua forma atual, tal como foram apresentadas no Parlamento.

Fonte do PS disse à Lusa que o partido pretende que, após a discussão em plenário na sexta-feira, o diploma não seja votado e baixe à comissão especial.

O PS pretende, assim, que o trabalho de aperfeiçoamento seja efectuado na comissão especial e, desta forma, "eliminar a incerteza jurídica e constitucional".

Na sexta-feira, a Assembleia da República vai debater e votar, na generalidade, os projectos de lei do Governo que alteram a lei da nacionalidade, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e a proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito da Polícia de Segurança Pública - um projeto que foi rejeitado na anterior legislatura.

No primeiro Conselho de Ministros do 25º Governo em funções, o segundo de Luís Montenegro, o executivo aprovou uma proposta de alteração à lei da nacionalidade, que aumenta o período de residência em Portugal necessário para a obtenção da nacionalidade (de cinco para sete ou dez anos, consoante o cidadão seja lusófono ou não lusófono).

O Governo prevê ainda a possibilidade de perda da nacionalidade para quem esteja naturalizado há menos de dez anos e seja condenado a pena de prisão igual ou superior a cinco anos pela prática de crimes graves. Quanto à concessão da nacionalidade originária aos descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a ser exigida a residência legal por um período de três anos.

Na lei de estrangeiros, o Governo pretende restringir os vistos para procura de trabalho a "actividades altamente qualificadas", limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições de concessão de autorização de residência a cidadãos de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Governo está também a rever uma proposta de lei rejeitada na anterior legislatura que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Polícia de Segurança Pública(PSP), com competências no controlo das fronteiras aeroportuárias, no regresso e na vigilância de estrangeiros em território nacional.

O IL já manifestou a sua concordância com a maioria das propostas, enquanto o Chega e o PS têm defendido alterações à legislação do Governo - embora em direcções opostas - para as viabilizar.

De acordo com a Constituição, a legislação que regula a "aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade portuguesa" reveste a forma de lei orgânica, pelo que qualquer alteração à lei da nacionalidade terá de ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos deputados no ativo, ou seja, 116 votos, o que exigirá o voto favorável das bancadas do PS ou do Chega (para além das do PSD e do CDS-PP, que totalizam 91 deputados).