A terceira alteração ao regulamento, que entrou em vigor a 1 de março de 2023, inclui ainda o alargamento da chamada zona de contenção, que passará a abranger praticamente toda a baixa do Porto.

Nesta zona, a venda de bebidas alcoólicas após as 21h00 só é permitida em cafés, bares, restaurantes e discotecas. Ficam excluídos estabelecimentos como supermercados, lojas de conveniência, lojas de recordações e garrafeiras.

Ainda na zona de contenção, as esplanadas passam a ter um horário de funcionamento limitado, embora existam alguns horários flexíveis para as esplanadas nas três zonas de animação nocturna (núcleo de animação nocturna, zona protegida e zona de contenção).

A vereadora das Actividades Económicas e da Fiscalização, Filipa Correia Pinto, garantiu que haverá uma fiscalização "muito rigorosa" com sanções "pesadas", para "reforçar o sentimento de segurança das pessoas e garantir a organização dos espaços públicos".

Outra alteração "significativa", segundo a autarca, é a revisão do quadro sancionatório que se aplica às infracções às normas do regulamento, com a introdução de um mecanismo de encerramento cautelar do estabelecimento.

Em "determinadas circunstâncias, e devidamente fundamentadas", as entidades fiscalizadoras podem "encerrar de imediato um estabelecimento que não esteja a cumprir, com impacto na segurança e conforto de quem frequenta o local", explicou, acrescentando que o encerramento temporário também está previsto como sanção adicional.

Além disso, os agentes económicos que tenham registo de condenações por infracções deixarão de poder aceder ao horário de funcionamento alargado.

Em declarações à Lusa na segunda-feira, o presidente da Associação de Bares e Discotecas da Movida do Porto admitiu que as novas regras do regulamento, com sanções mais duras, podem ajudar a combater os problemas, mas não os resolvem.

"Todas as medidas são bem-vindas, mas não resolvem. A questão dos 'botellons' (encontros informais de consumo de bebidas na rua) é uma questão importante, porque muitas vezes é feita com bebidas que as pessoas trazem de casa ou compram nos supermercados durante o dia e, portanto, não são os estabelecimentos que vendem as bebidas para que as pessoas possam fazer esses 'botellons' na rua".

O presidente da Associação Portuguesa de Bares e Discotecas, Ricardo Tavares, disse ter dúvidas que as novas regras para a vida nocturna do Porto resolvam o problema do fenómeno dos 'botellons'.

"Operacionalmente, não me parece que isto traga melhorias para a cidade, nem para quem lá vive. Só vai trazer mais problemas para os comerciantes, que já têm muitos", disse Ricardo Tavares.

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