O Instituto BlueZ C, a Civis Cidadania e a PROBAAL, três associações regionais de defesa do ambiente, anunciaram em comunicado que solicitaram ao Tribunal Administrativo e Fiscal(TAF) de Loulé, no dia 3 de julho, que "alerte a administração para o óbvio: a licença da Marina de Faro caducou há anos".

Nessa data, o grupo de associações interpôs "uma ação administrativa" contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional(CCDR) do Algarve, pedindo "ao juiz que faça o que mais ninguém parece querer fazer: aplicar a lei".

"Em causa está a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida em 2005 para o projeto da nova Marina de Faro. De acordo com as associações, a DIA expirou em 2007 - há dezoito anos - e qualquer tentativa de a reavivar mais tarde é, no mínimo, juridicamente duvidosa", afirmam.

O grupo de associações ambientalistas contesta também a Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE), que foi "emitida em 2016 e alterada em 2021", porque se baseia "inteiramente nessa mesma DIA caducada".

Para as associações, o projeto é um "castelo de cartas, construído sobre a areia, dentro de um parque natural", porque a marina de Faro está prevista para a zona exterior ao atual cais da cidade, uma área dentro do Parque Natural da Ria Formosa.

As associações referem que o projeto prevê a construção de 277 postos de amarração de embarcações, dragagens, criação de uma plataforma de aterro, áreas comerciais e edifícios. No entanto, rejeitam a ideia de que "um relatório ambiental de 2005" possa ser considerado "atual como se nada tivesse acontecido em 20 anos".

"(...) O que está em causa é o cumprimento da lei, nomeadamente o estudo de impacte ambiental e o plano de ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa", explicam.

As associações esclarecem que esta ação "visa a declaração de nulidade da DIA e da DCAPE" e instam o tribunal a "intervir antes que as dragas entrem em ação".

O grupo recordou que uma providência cautelar apresentada pelos mesmos queixosos a 17 de dezembro para "impedir o início das obras de construção do aterro que dará origem à marina" continua "pendente de decisão".

As associações anunciaram, a 19 de dezembro de 2024, que tinham apresentado uma providência cautelar contra o projeto devido a "graves irregularidades processuais" no estudo de impacto ambiental, que tem cerca de 20 anos e já não reflecte os conhecimentos científicos actuais.

O projeto causaria ainda, de acordo com os argumentos apresentados na providência cautelar, "perdas irreparáveis" nos valores ambientais da zona lagunar protegida da Ria Formosa, alegaram as três associações.

Na altura, os autores da providência cautelar consideraram que o projeto "serve interesses turísticos e imobiliários" e pode provocar uma "catástrofe ecológica" na Ria Formosa, classificada como parque natural desde 1987.