Em declarações à Lusa, o ministro Manuel Castro Almeida explicou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) "resolveu as questões jurídicas pendentes" e que a decisão "é favorável" ao avanço daquela obra no concelho do Crato, distrito de Portalegre.

"Em segundo lugar, foram concedidas todas as autorizações e licenças necessárias por parte da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas", acrescentou.

Segundo o ministro, do ponto de vista de procedimentos, autorizações, licenças e pareceres, "todos os obstáculos foram removidos" para que as obras do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, também conhecido como Barragem do Pisão, possam avançar.

"Agora só falta a assinatura de um contrato entre o Estado e a associação de municípios para que, a partir daí, as obras possam começar", acrescentou, referindo que a assinatura poderá acontecer "nos próximos dias".

"Incorreto"

Contactado pela Lusa, José Janela, da delegação regional de Portalegre da associação ambientalista Quercus, uma das organizações não-governamentais responsáveis por uma ação que levou o TAFCB a anular a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), considera que as declarações do Governo sobre esta matéria são "incorrectas".

"O TAFCB determinou o envio do processo para o Tribunal Central Administrativo Sul para apreciação dos recursos, mas sem anular a decisão que deu razão às organizações não-governamentais de ambiente", disse.

Confrontado com estas declarações do responsável da Quercus em Portalegre, o Ministro da Coesão Territorial explicou que estava a basear as suas declarações apenas nas informações prestadas pelos serviços oficiais.

"A informação que tenho é que o tribunal deu razão ao Estado. Não vi os documentos, estou apenas a basear a minha decisão na informação que os serviços forneceram", sublinhou.

A Comunidade Intermunicipal do Alto Acre é responsável pela execução do projeto.

Em fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente apresentou um recurso para contestar a decisão judicial de 23 de janeiro que anulou a DIA da Barragem do Pisão, na sequência da ação interposta por organizações não-governamentais de ambiente da chamada Coligação C7.

As organizações ambientalistas revelaram, na altura, que o TAFCB emitiu uma sentença de anulação da DIA integrada no Título Único Ambiental (TUA) do projeto, emitido em setembro de 2022, tendo, na sequência desta decisão, ordenado à Agência Portuguesa do Ambiente que averbasse a sentença de anulação no TUA.

Após este processo, e independentemente da decisão judicial, o Governo anunciou que vários projectos seriam retirados do Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo a Barragem do Pisão.

O financiamento do projeto foi transferido para o Orçamento de Estado e passou de 151 milhões de euros para mais de 222 milhões, fixando o prazo de execução de todas as componentes em 2027.