Na terça-feira, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, declarou, após se reunir com o Presidente da República, que o Partido Socialista não apoiaria as mudanças propostas pelo governo às leis de imigração se elas permanecessem em sua forma atual, conforme apresentadas ao Parlamento.

Uma fonte disse à Lusa que o partido pretende que, após a discussão em plenário na sexta-feira, a legislação não seja votada e seja encaminhada à comissão especial.

O PS, portanto, pretende que o trabalho de melhoria seja realizado na comissão especial e, assim, “remova a incerteza jurídica e constitucional”.

Na sexta-feira, a Assembleia da República debaterá e votará, em termos gerais, os projetos de lei do Governo que alteram a lei da nacionalidade, o quadro legal para a entrada, permanência, saída e remoção de estrangeiros do território nacional e a proposta de estabelecer a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras dentro da Polícia de Segurança Pública — projeto de lei anteriormente rejeitado na última legislatura.

No primeiro Conselho de Ministros do 25º Governo em pleno poder, o segundo sob Luís Montenegro, o executivo aprovou um projeto de lei para alterar a lei da nacionalidade, que aumenta o período de residência em Portugal necessário para obter a cidadania (de cinco para sete ou dez anos, dependendo se o cidadão fala português ou não fala português).

O governo também prevê a possibilidade de perder a nacionalidade para aqueles que foram naturalizados por menos de dez anos e são condenados a uma pena de prisão de cinco anos ou mais por cometer crimes graves. Quanto à concessão da nacionalidade original aos descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passará a ser exigida a residência legal por um período de três anos

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Na lei sobre estrangeiros, o governo pretende restringir os vistos para procurar trabalho a “atividades altamente qualificadas”, limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições de concessão de autorizações de residência a cidadãos de estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Governo também está a rever um projeto de lei rejeitado na última legislatura que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), com o poder de controlar as fronteiras dos aeroportos, devolver e monitorar estrangeiros em território nacional.

A IL já manifestou a sua concordância com a maioria das propostas, enquanto o Chega e o PS têm defendido mudanças na legislação do governo — ainda que em direções opostas — de forma a torná-las viáveis.

De acordo com a Constituição, a legislação que regula a “aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa” assume a forma de uma lei orgânica, pelo que qualquer alteração à lei da nacionalidade terá de ser aprovada, na votação final geral, pela maioria absoluta dos deputados em serviço ativo, ou seja, 116 votos, o que exigirá um voto a favor das bancadas do PS ou do Chega (além das do PSD e CDS-PP)., que totalizam 91 deputados).